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Sobre a questão do aborto


Por Pe. João Medeiros Filho


Na audiência pública sobre o aborto (objeto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442), promovida pelo Supremo Tribunal Federal em setembro findo, Dom Ricardo Hoepers, falando pela CNBB, pronunciou esta frase lapidar: “A vida não é concessão do Estado”, à qual ousaríamos acrescentar, tampouco dos seus poderes. Ela é dom inviolável e gratuito de um Ser Supremo, Transcendente. Uma sociedade define-se pela forma como trata os vulneráveis e indefesos. É o que identifica a dignidade de um povo. O nascituro é desprovido de qualquer capacidade de defesa. Diante de uma gravidez inesperada ou indesejada, não se deve interromper a vida, mas abrir espaço para quem a ela é chamado e dela possa participar. Apela-se ao respeito e altruísmo para que todos – e não apenas alguns – sejam bem-vindos à luz da existência. É justo e lícito destruir uma pessoa por que ela não convém? Segundo o jurista Sobral Pinto, “um direito que destrói outro, é violação, jamais direito.”


O Papa Francisco foi acusado de silenciar diante da lei argentina sobre o aborto. Entretanto, manifestou-se contundentemente sobre o assunto: “Ela vai ao encontro do egoísmo que rejeita a responsabilidade da concepção. Hoje, legisla-se para os ricos em meio a tanto discurso pelos pobres. Estes não terão acesso aos efeitos de tal legislação, mesmo se fosse justa e ética.” Há países que se iludem com certas leis. Acreditam que com elas resolverão seus problemas. O aborto não é mera questão sanitária, jurídica, filosófico-religiosa. A vida transcende o ser humano e o Estado. Cabe lembrar documentos antigos, registrando preocupação com o direito à existência humana. Dentre eles, a Carta de Barnabé (séc. II), onde se lê: “Não mates a criança no seio de sua mãe, nem a qualquer momento” (CB 19, 5). Tertuliano, teólogo e jurista da mesma época, tem idêntico posicionamento. Ele sintetiza sua opinião sobre a temática nestes termos: “É crime matar uma pessoa nascida ou um nascituro. Este já é pessoa humana” (Apologeticum IX, 8).


O aborto é tema complexo e delicado, envolvendo vários ramos do conhecimento. Verifica-se uma gama de opiniões e decisões sobre a temática. O Superior Tribunal de Justiça (em recurso contra sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina) manifestou-se pela presença de vida em um embrião, vindo a óbito no ventre da mãe em decorrência de acidente automobilístico. Aquela corte federal determinou à seguradora o pagamento da indenização pela morte do nascituro.

Jean Ladrière, professor de Filosofia da Universidade de Louvain (Bélgica), afirmava que “não se pode discutir o tema sob um único enfoque. Há nele uma interdisciplinariedade envolvida. Discutir, apenas sob um ângulo, denuncia insensatez.” Alguns movimentos batem numa tecla única, como se o assunto tivesse apenas o enfoque de seus interesses. Monsenhor Albert Dondeyne, jurista e filósofo, igualmente docente daquela universidade belga, argumenta: “A concepção é início do ser humano, como é assentimento jurídico a expectativa de direito começar a produzir os seus efeitos.”

É cabível formular alguns questionamentos: a vida humana é propriedade nossa? Tem-se escritura cartorial dela? É nossa criação absoluta? Sua fórmula está patenteada em alguma instituição de direitos autorais? Se não é nosso patrimônio assegurado – nem do Estado – não podemos dispor dela, como ou quando nos apraz. Nosso inesquecível orientador de tese, professor Louis Jansens, ensinava-nos: “Somos apenas guardiães da existência, jamais seu dono ou inventor, nem o Estado é seu proprietário. Assim não lhe compete destruí-la, mas protegê-la, desde a concepção.” O ser humano antecede à sociedade. Não se pode ficar ao bel prazer estatal. O aborto descriminalizado abre a porta à eutanásia e ao genocídio. Quem conferiu poderes a pessoas ou a um grupo para decidir quem pode ou não nascer? Há muita veleidade em discutir o tema. Difícil crer que há incentivadores do aborto, cujos fetos podem servir de matéria-prima para produtos de rejuvenescimento. Os cristãos têm o dever de refletir e agir. “Não matarás a criança, fruto do teu seio” (Didaqué II, 2). A vida não é propriedade do homem, mesmo tendo recebido o dom de transmiti-la. O aborto é um ato extremo de leviandade, desrespeito e arrogância diante do Mistério. “Não matarás o inocente e não justificarás o culpado” (Ex 23, 6).



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É simples, se a mulher foi estrupada e não quer criar a criança ou pôr outros motivos o poder público seria responsável pela criança ou uma família que queira adota-la.

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